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STF julga ações sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira, 27,  por meio de videoconferência, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, que trata da suspensão dos serviços do aplicativo de conversas WhatsApp, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, que questiona a interpretação de dispositivos do Marco Civil da Internet. As […]Ler Mais ...