O que muda com a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

 O que muda com a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor em agosto de 2020. Mas você sabe do que se trata e como esta lei irá afetar sua empresa?

A LGPD foi criada por uma comissão mista da Câmara e do Senado para regulamentar o tratamento dos dados pessoais que dizem respeito a qualquer informação que identifique uma pessoa.

Entre estes dados estão: nome e sobrenome, CPF e RG, além de informações pessoais como raça, religião, sexualidade e opinião política, que são tidos como “sensíveis”.

Com a lei, fica proibido o uso indiscriminado de dados pessoais informados por meio de cadastros.

Vantagens

De acordo com Marcelo Araujo, diretor comercial na eBOX Digital, empresa especializada em armazenamento e gestão de documentos, isso possibilita que o cidadão tenha mais controle e esteja ciente de como suas informações serão tratadas, se serão utilizadas e de qual forma.

“Hoje dados pessoais são as novas moedas da economia digital. São um dos mais relevantes ativos para o exercício de qualquer atividade empresarial, pessoal ou social e também para a concretização de políticas públicas.

Por isso é importante que exista uma regulamentação específica sobre o tema, para que não haja abusos na utilização desses dados pessoais”, explica o diretor.

E como funciona a nova lei?

De acordo com Araujo, a LGPD preconiza que toda empresa que realizar um cadastro deve explicar ao proprietário da informação porquê e como irá utilizar estes dados.

Além disso, é preciso haver um consentimento prévio expresso da pessoa antes da utilização. Isso também vale para informações transferidas para outras empresas.

“Com a lei, as empresas serão obrigadas a fornecer, de forma clara, o que está sendo coletado e manter o registro detalhado do processamento dos dados. Além disso, os consumidores terão direito a acessar, corrigir e apagar estas informações” informa o diretor.

Quais empresas devem cumpri-la?

A lei abrange qualquer tipo de empresa, desde multinacionais até pequenas empresas, como ONGs, consultórios médicos e escolas particulares.

Por isso, todos devem se preparar com relação ao relacionamento com seus clientes ou usuários. Isso porque esta nova legislação garante novos direitos para o cidadão exigir a devida proteção e privacidade de seus dados.

E qual a penalidade para o descumprimento?

Araujo explica que todas as empresas deverão seguir os procedimentos previstos nesta nova lei. O descumprimento das novas exigências (por empresas ou grupos) acarretará uma multa de até 2% de seu faturamento, de acordo com o grau e tipo de violação. O valor máximo da sanção é de R$ 50 milhões.

Além da Lei de Proteção, a estrutura institucional para a área conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com poderes de fiscalização e com o Conselho Nacional de Proteção de Dados.

Como faço para adequar minha empresa?

Como a lei entra em vigor em agosto, o ideal é começar agora mesmo a colocar em prática uma estrutura e uma política interna de compliance digital com relação ao tratamento de dados de seus clientes.

Veja o que fazer:

  • Realize um diagnóstico da sua equipe de TI, seja da própria empresa ou terceirizada. Faça relatórios de análise de risco e de análise de impacto das novas exigências;
  • Com esse diagnóstico fica mais fácil verificar em qual estágio a empresa se encontra, quais são os pontos mais vulneráveis de seus sistemas e analisar quais são os maiores fatores de risco;
  • As empresas deverão ter em seu quadro de funcionários profissionais responsáveis pelo tratamento de dados, como o controlador, o operador e o encarregado.

Vantagens da LGPD

A LGPD coloca o Brasil em posição de igualdade com muitos países que já possuem um tratamento bem definido sobre o tema.

Também traz a importância da boa-fé no tratamento dos dados pessoais, exigindo bom senso e transparência de quem lida com esses dados.

Fonte: Marcelo Araújo, Diretor Comercial na eBOX DIGITAL, Gestão e Proteção da Informação S.A.

Por Redação

Via terra

Editor MDR

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