Comissões não têm data para apreciar cargos de agências reguladoras (LGPD)

 Comissões não têm data para apreciar cargos de agências reguladoras (LGPD)

Com a redução de trabalho presencial gerada pela pandemia de coronavírus, indicações para cargos titulares de agências reguladoras terão suas apreciações postergadas pelo Senado. Nove mandatos já estão vencidos ou prestes a chegar à sua data limite, fim de março. 

O diretor da Secretaria de Comissões do Senado, Dirceu Machado, explicou à Agência Senado que ainda não existe fórmula remota para a realização das sabatinas nas comissões, pois o voto tem que ser secreto.

“As nomeações têm que seguir as leis. As agências preveem o mandato e tudo isso tem que ser submetido ao Senado. Temos princípios a serem obedecidos. As comissões ainda não detêm um software que permita votação a distância. Estamos trabalhando para buscar a solução”, disse o diretor.

Segundo Machado, há apenas uma sabatina parada na Casa neste momento. A indicação de Carlos Manuel Baigorri para conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já foi lida em Plenário e está pendente na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). A medida aguarda relator e não tem data prevista para ser votada. 

A Anatel informou que está com seu Conselho Diretor completo, sem prejuízo para suas atividades. Isso foi possível com a designação de uma lista tríplice, publicada em 23 de janeiro. Segundo a agência, Carlos Baigorri está exercendo o cargo de conselheiro substituto.

Protocolo

O procedimento para as sabatinas é dado pelo art. 383 do Regimento Interno do Senado, que estabelece as normas para a escolha dessas autoridades. Entre elas, a mensagem que será lida em Plenário, contendo informações referentes ao histórico profissional da pessoa.

Após a leitura da mensagem, o relator designado apresenta seu relatório à comissão. É concedida, automaticamente, vista coletiva aos membros da comissão e divulgado o relatório por meio do Portal do Senado, no qual a sociedade pode encaminhar informações ou perguntas. Depois disso, a comissão convoca o candidato para ouvi-lo sobre assuntos pertinentes ao desempenho do cargo. O relatório é votado secretamente no colegiado e o parecer é apreciado pelo Plenário em sessão pública, sendo a votação procedida por escrutínio secreto.

Prorrogação

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto (Projeto de Lei 5762/19) que prorroga para agosto de 2022 a vigência de maior parte da LGPD, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). Ele propõe dar mais tempo para que as empresas se adequem às complexidades na nova legislação. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

“Hoje apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras iniciou o processo de adaptação ao novo cenário jurídico”, afirmou Bezerra à Agência Senado. A Lei Geral de Proteção de Dados começaria a vigorar em janeiro de 2020. Mas foi postergada para agosto deste ano com a promulgação da Lei 13.853/19, oriunda da Medida Provisória 869/18.

Para Bezerra, outra dificuldade é a morosidade na instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A instituição será responsável por editar os regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade. Ainda que a ANPD seja instalada rapidamente, não será possível discutir e aprovar as regulamentações em tempo hábil, diz o deputado. Com informações da Agência Senado.

Por Redação

Via tiinside

Editor MDR

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